AREsp 2542707 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: RUBIA WORMMAT FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

RUBIA WORMMAT FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.