REsp 2119606 - DECISAO

REsp 2119606 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ROSENILDO RODRIGUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSENILDO RODRIGUES DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.