AREsp 2540632 - DECISAO

AREsp 2540632 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e em face do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROCHA LELIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ROCHA LELIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e em face do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.