AREsp 1877340 - DECISAO

AREsp 1877340 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite recurso especial; o meio processual correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a interposição equivocada, em face da existência de disposição legal expressa, configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARCIA JORGINA DA SILVA CARVALHO FERREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc)

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Parties

MARCIA JORGINA DA SILVA CARVALHO FERREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Identificação do recurso cabível (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite recurso especial; o meio processual correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a interposição equivocada, em face da existência de disposição legal expressa, configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deixo de majorar os honorários na instância recursal ante a ausência de condenação em honorários pelas instâncias de origem.