AREsp 2350629 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o conhecimento do recurso demandaria reexame de questões de admissibilidade decididas pelo STJ; ademais, foi considerada a ausência de ataque efetivo ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 5º, LV, da CF
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e repercussão geral
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ quanto à inadmissão de recurso especial e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o conhecimento do recurso demandaria reexame de questões de admissibilidade decididas pelo STJ; ademais, foi considerada a ausência de ataque efetivo ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se