AREsp 2558871 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam prazos e admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias inferiores.

Parties: Agravante: TEREZA DE CARVALHO CESAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

TEREZA DE CARVALHO CESAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º