AREsp 2551985 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023 e agravo em 06/11/2023), e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: ROMARIO DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROMARIO DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023 e agravo em 06/11/2023), e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.