AREsp 2558635 - DECISAO

AREsp 2558635 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 21/11/2023 após a intimação em 03/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º do CPC), não sendo possível sua regularização posterior; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUAN HENRIQUE DE SOUSA ZANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Contagem De Prazos, Recursos Especiais
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Contagem De Prazos Recursos Especiais

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Parties

LUAN HENRIQUE DE SOUSA ZANETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 21/11/2023 após a intimação em 03/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º do CPC), não sendo possível sua regularização posterior; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.