AREsp 2435214 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Ri/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmulas Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.