AREsp 2567185 - DECISAO

AREsp 2567185 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284 do STF e os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ, tendo sido determinado o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LOURIVAL BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Art. 105, Inciso III, Cf/88
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Art. 105, Inciso Iii, Cf/88

Case Brief

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Parties

LOURIVAL BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284 do STF e os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ, tendo sido determinado o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.