AREsp 2375754 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque é inexequível, por preclusão consumativa, sanear no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, impedindo-se assim o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de corrigir, no agravo interno, deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque é inexequível, por preclusão consumativa, sanear no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, impedindo-se assim o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.