AREsp 2556724 - DECISAO

AREsp 2556724 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 18/10/2023 após intimação em 28/09/2023 e fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CHARLES ROBERT DEZERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CHARLES ROBERT DEZERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 18/10/2023 após intimação em 28/09/2023 e fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.