AREsp 2575549 - DECISAO

AREsp 2575549 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo interposto é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmite recurso especial (o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC), não se aplicando a fungibilidade por haver erro grosseiro, e porque, além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: APOLONIO MEDEIROS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

APOLONIO MEDEIROS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Competência e procedimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para atacar inadmissão de apelo especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo interposto é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmite recurso especial (o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC), não se aplicando a fungibilidade por haver erro grosseiro, e porque, além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...