AREsp 2582613 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ que aplica, por analogia, a Súmula 284/STF; em consequência, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ que aplica, por analogia, a Súmula 284/STF; em consequência, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.