AREsp 2575773 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o agravante utilizou indevidamente o agravo com fundamento no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, quando o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a...

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Parties
Agravante: DIEGO RUAN AZEVEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIEGO RUAN AZEVEDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 para definir qual Código de Processo Civil aplicar
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos da fungibilidade recursal na hipótese concreta

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o agravante utilizou indevidamente o agravo com fundamento no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, quando o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade recursal na hipótese por configurar erro grosseiro; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.