AREsp 2570742 - DECISAO

AREsp 2570742 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/08/2023; interposição em 10/09/2023), sem comprovação de feriado local, de modo que, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: JHONATA APARECIDO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JHONATA APARECIDO DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/08/2023; interposição em 10/09/2023), sem comprovação de feriado local, de modo que, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC