AREsp 2553940 - DECISAO

AREsp 2553940 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (aplicando-se a Súmula 284/STF), e por utilizar julgados do mesmo tribunal como paradigmas, o que inviabiliza demonstração de divergência apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA TERESINHA UHLENDORF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

MARIA TERESINHA UHLENDORF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (aplicando-se a Súmula 284/STF), e por utilizar julgados do mesmo tribunal como paradigmas, o que inviabiliza demonstração de divergência apta a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.