AREsp 2559444 - DECISAO

AREsp 2559444 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALVINO RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALVINO RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.