AREsp 2324707 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado pelo agravante (ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem), razão pela qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, tornando-se o agravo interno não conhecível; não se aplica multa automática do § 4º do art. 1.021 do CPC, por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e decisão com fundamento único
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado pelo agravante (ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem), razão pela qual incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, tornando-se o agravo interno não conhecível; não se aplica multa automática do § 4º do art. 1.021 do CPC, por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.