AREsp 2562128 - DECISAO

AREsp 2562128 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se as regras de admissibilidade procedimentais indicadas pelos Enunciados Administrativos do STJ; determinar, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL PARA DEFICIENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL PARA DEFICIENTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se as regras de admissibilidade procedimentais indicadas pelos Enunciados Administrativos do STJ; determinar, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...