AREsp 2563638 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado o vício apesar da intimação, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a aplicação da Súmula 115/STJ, com determinação de majoração de honorários caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MARIA GOERETE MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Aplicação Da Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Aplicação Da Súmula 115/stj Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA GOERETE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.