AREsp 2568885 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/06/2023 e interposição em 03/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição extemporânea
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/06/2023 e interposição em 03/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...