AREsp 2552749 - DECISAO

AREsp 2552749 - DECISAO

O recurso não foi regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados indicados; tendo sido a parte intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados indicados; tendo sido a parte intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça