AREsp 2392304 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, é inviável, por preclusão consumativa, corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial; assim, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de correção da fundamentação do agravo em recurso especial por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, é inviável, por preclusão consumativa, corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial; assim, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno