AREsp 2555383 - DECISAO

AREsp 2555383 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conforme o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, e o entendimento da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: SULCROMO REVESTIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

SULCROMO REVESTIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conforme o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, e o entendimento da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça