AREsp 2396736 - ACORDAO

AREsp 2396736 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a preclusão consumativa impede a correção de deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno, tornando...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Recurso Especial Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a preclusão consumativa impede a correção de deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial