AREsp 2584755 - DECISAO

AREsp 2584755 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c dispositivos do Código de Processo Civil citados, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL LELIS LIMA 35137569844
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIEL LELIS LIMA 35137569844

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c dispositivos do Código de Processo Civil citados, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...