AREsp 2588785 - DECISAO

AREsp 2588785 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto agravo de instrumento (art. 1.015 e s.) para impugnar inadmissão de recurso especial, quando o meio adequado é o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro; ademais, mesmo sob aplicação hipotética da fungibilidade, o recurso seria intempestivo, pois a parte foi intimada em 06/09/2023 e o recurso foi interposto em 29/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CELINA DA SILVA ANDRADE MILHORANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

CELINA DA SILVA ANDRADE MILHORANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Contagem e tempestividade do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto agravo de instrumento (art. 1.015 e s.) para impugnar inadmissão de recurso especial, quando o meio adequado é o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro; ademais, mesmo sob aplicação hipotética da fungibilidade, o recurso seria intempestivo, pois a parte foi intimada em 06/09/2023 e o recurso foi interposto em 29/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.