EAREsp 2602554 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a alegação de ausência de prequestionamento, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA CAROLINA VIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a alegação de ausência de prequestionamento, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.