REsp 2131014 - DECISAO

REsp 2131014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (incluindo a alínea) do recurso, requisito previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: CENTERBOX JARDIM LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art.1.029
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art.1.029

Case Brief

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Parties

CENTERBOX JARDIM LTDA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (incluindo a alínea) do recurso, requisito previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.