AREsp 2581851 - DECISAO

AREsp 2581851 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2023 e interposição em 13/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição, aplica-se o não conhecimento do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: JOSE TEIXEIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE TEIXEIRA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo e tempestividade para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2023 e interposição em 13/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição, aplica-se o não conhecimento do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.