AREsp 2552424 - DECISAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é única e incindível, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SERGIO MERLINO GOMES PALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO MERLINO GOMES PALHEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é única e incindível, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.