AREsp 2590361 - DECISAO
O agravo em recurso especial não será conhecido quando a parte agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois tal decisão tem natureza unitária (dispositivo único) e exige impugnação integral, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: WOOD ART MARCENARIA TECNICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
WOOD ART MARCENARIA TECNICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
- 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não será conhecido quando a parte agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois tal decisão tem natureza unitária (dispositivo único) e exige impugnação integral, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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