AREsp 2552289 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ são insuficientes para afastar os óbices, sendo exigida demonstração e precedentes específicos; consequentemente, o agravo não comporta conhecimento e os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 5.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ são insuficientes para afastar os óbices, sendo exigida demonstração e precedentes específicos; consequentemente, o agravo não comporta conhecimento e os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 5.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem.