AREsp 2584836 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, quando cabível, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: BRUNO ARCANJO GAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BRUNO ARCANJO GAMA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, quando cabível, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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