AREsp 2437190 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, mantida a inadmissão do agravo em recurso especial, o mérito do recurso especial não foi examinado.

Parties
Agravante: AGENOR HERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Preparo, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Preparo Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

AGENOR HERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, mantida a inadmissão do agravo em recurso especial, o mérito do recurso especial não foi examinado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.