AREsp 2561448 - DECISAO

AREsp 2561448 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a possibilidade de análise das violações federais alegadas sem revolvimento do conjunto fático-probatório; sendo aplicáveis art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do recurso; além disso, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível na ausência de fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais na ausência de verba honorária previamente fixada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a possibilidade de análise das violações federais alegadas sem revolvimento do conjunto fático-probatório; sendo aplicáveis art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do recurso; além disso, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível na ausência de fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.