AREsp 2592280 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação aplicável à Súmula n. 284/STF, e não atendeu ao dever de demonstrar o cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, do...
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- Parties
- Agravante: JOSE LUIS SOARES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
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Parties
JOSE LUIS SOARES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) para o recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF
- 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação aplicável à Súmula n. 284/STF, e não atendeu ao dever de demonstrar o cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015; motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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