AREsp 2585572 - DECISAO

AREsp 2585572 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003, o que o torna manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLÁUDIO RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003, o que o torna manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.