AREsp 2573210 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende tal prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO NASCIMENTO BOIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO NASCIMENTO BOIAGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando existe fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende tal prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.