AREsp 2586595 - DECISAO

AREsp 2586595 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não havendo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JUSCELINO SILVERIO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Majoração De Honorários

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Parties

JUSCELINO SILVERIO FILHO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não havendo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração em favor do advogado da parte contrária, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis