AREsp 2597750 - DECISAO

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e interposição em 15/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.