EREsp 2143873 - DECISAO

EREsp 2143873 - DECISAO

Conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com reautuação dos autos e aferição dos requisitos em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Processo Civil Processual Admissibilidade De Recursos Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com reautuação dos autos e aferição dos requisitos em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determino a reautuação dos autos
  • CONHEÇO do Agravo