AREsp 2447821 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO VALE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO VALE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).