AREsp 2411476 - DECISAO

AREsp 2411476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Regimento Interno Do STJ Emenda Regimental N.22/2016, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Regimento Interno Do STJ Emenda Regimental N.22/2016 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Existência ou não de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.