AREsp 2587878 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma expressa e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma expressa e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.