AREsp 2598746 - DECISAO
Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e das alíneas autorizadoras, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, e, diante da deficiência na fundamentação, aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MANUELLA SOUZA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Recurso não conhecido (inadmissão)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MANUELLA SOUZA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que autoriza o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
- 3 Exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso interposto
Ratio Decidendi
Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e das alíneas autorizadoras, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, e, diante da deficiência na fundamentação, aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido (inadmissão)
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
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