AREsp 2518587 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, o verbete n. 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (súmula N. 182/stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Nulidade De Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Direito Penal Direito Processual Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Nulidade De Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (súmula N. 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria de ordem pública (nulidade de busca pessoal e ingresso domiciliar)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, o verbete n. 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental