AREsp 2607119 - DECISAO

AREsp 2607119 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, por isso, deve ser atacada em sua integralidade, sob pena de não conhecimento.

Parties
Agravante: OSMARINA ALVES GALVAO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

OSMARINA ALVES GALVAO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas regimentais do STJ quanto ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, por isso, deve ser atacada em sua integralidade, sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.