AREsp 2604128 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; consequentemente, não se conhece do agravo interposto. Além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias originárias, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA FILOMENA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
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Parties

MARIA FILOMENA CESAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Determinação sobre qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; consequentemente, não se conhece do agravo interposto. Além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias originárias, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.